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Justiça determina afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Helder Valin

A juíza Suelenita Soares Correia determinou o afastamento do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Helder Valin Barbosa. A magistrada considerou que ele não possuiu a experiência e conhecimentos necessários para ocupar o cargo. Valin informou que vai recorrer da sentença.https://g1.globo.com/go/goias/noticia/justica-determina-afastamento-do-conselheiro-do-tribunal-de-contas-do-estado-de-goias-helder-valin.ghtml

Moradores de Goiás começam a receber alertas de desastres naturais por SMS

Moradores de Goiás começaram a receber, na segunda-feira (15), mensagens de celular com alertas de desastres naturais por meio de SMS. Para ter o serviço, que é de graça, o usuário deverá fazer um cadastro ao receber a primeira notificação da Defesa Civil (veja abaixo). A plataforma começou também em Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
https://g1.globo.com/go/goias/noticia/moradores-de-goias-comecam-a-receber-alertas-de-desastres-naturais-por-sms.ghtml

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA...

Ré acusou o advogado de ter sacado indevidamente o valor da causa. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou R.P.S. no Processo n° 0003377-79.2017.8.01.0001 por denunciação caluniosa, conforme as sanções do artigo 339, caput, do Código Penal. A decisão foi publicada na edição n° 6.036 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 45), de terça-feira (9). A dona de casa deve cumprir duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviço à entidade pública e prestação pecuniária. A ré acusou o advogado que contratou de realizar apropriação indébita do valor da causa, o que não ocorreu. Entenda o caso A denunciada contratou o advogado com honorários ad exitum (Os honorários contratados ad exitum são fixados em percentual do valor da causa e o pagamento fica condicionado ao sucesso da demanda) para a ação contra dois bancos. Um estava em recuperação judicial, o segundo efetuou o depósito da condenação, na qual, segundo o advogado, ela mesma fez o saque…

Mulher impedida de visitar paciente em leito por conta de vestimenta deve ser indenizada

Impedimento fez autora passar constrangimento e humilhação perante terceiros. A servidora pública F.A.R. foi impedida de visitar um paciente no Hospital das Clínicas por estar com vestimentas inadequadas e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais responsabilizou o Estado do Acre pelo tratamento vexatório e desproporcional. A autora do Recurso Inominado n° 0005187-76.2017.8.01.0070 deve ser indenizada em R$ 3 mil a título de danos morais.  A decisão foi publicada na edição n° 6.038 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 10), desta quinta-feira (11). Em seu voto, o juiz de Direito Marcelo Carvalho fundamentou não observar o desajuste que justifica a medida da unidade hospitalar, nem mesmo qualquer outra desconformidade com as normas de saúde do local reclamado. Segundo os autos, a reclamante foi visitar seu tio que estava internado na enfermaria e a negativa de acesso ao leito foi devido ao seu vestido ser acima do joelho, ou seja, se enquadrava na categoria minissaia. A aut…

Nome do pai pode ser incluído no registro de casamento do filho sem decisão judicial

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) regulamentou matéria que permite a inclusão do nome do pai na certidão de casamento do filho reconhecido (averbação de reconhecimento de paternidade), bem como autoriza que ele seja acrescentado no registro de nascimento ou casamento dos netos, sem que seja necessária a manifestação do Ministério Público ou de decisão judicial. O ato foi regulamentado pela edição do Provimento 28/2017, assinado pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes. 
Leia mais...http://tjgo.jus.br/index.php/corregedoria/noticias/16916-corregedoria-nome-do-pai-pode-ser-incluido-no-registro-de-casamento-do-filho-sem-decisao-judicial

Booking.com é condenado a pagar indenização por cancelamento de reserva em hotel

O juiz Fernando Moreira Gonçalves, do 8° Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, julgou procedente o pedido de Zander Luís Oliveira de Queiroz e condenou o Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda a pagar R$ 1 mil a título de indenização por danos morais por ter cancelado a reserva feita por ele.
Leia mais...http://tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/162-destaque2/16921-booking-e-condenado-a-pagar-indenizacao-por-cancelar-reserva

Para TJGO, ex-mulher não tem direito de saber valor que homem vai receber de indenização.

Acompanhando voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes (foto), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou recurso interposto por mulher contra seu ex-marido, em ação de divórcio litigioso. Ela queria ser comunicada do valor que o ex-companheiro deverá receber de indenização por um acidente de trabalho que sofreu. Consta dos autos que os dois se casaram em 1971, em comunhão de bens, o que corresponde ao regime de comunhão universal do atual Código Civil. Em 1997, enquanto ainda eram casados, o homem sofreu acidente de trabalho e teve de ficar hospitalizado por um tempo. Em razão disso, ele ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa em que trabalhava. Em 2012, sentença de divórcio litigioso do casal declarou que a mulher não teria direito de saber o valor que ele receberia a título de indenização e, contrariada com isso, ela recorreu, alegando que, na época do acidente, e por anos após o ocorrido, cuidou dele, o apoiou e "a…